DECRETO nº 19.021, de 30/12/1977

Texto Original

Aprova o Orçamento da Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor – FEBEM, para o exercício de 1978.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Decreta:

Art. 1º – O Orçamento da Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor – FEBEM, para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$159.300.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:

Cr$

Receitas Correntes

135.581.000,00

Receita Patrimonial

150.000,00

Receita Industrial

2.500.000,00

Transferências correntes

115.512.800,00

Receitas Diversas

15.418.200,00

Receitas de Capita

25.719.000,00

Transferências de Capital

25.719.000,00

Total

159.300.000,00

Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

Cr$1,00

8800 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS ORDINÁRIOS

8801 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL


ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

159.300.000


ADMINISTRAÇÃO

17.653.000


SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

3.207.000

8801.15070202.083

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

3.207.000


ADMINISTRAÇÃO GERAL

14.446.000

8801.15070202.208

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

13.620.000

8801.15070202.242

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MENORES

826.000


PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

2.336.000


PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

2.336.000

8801.15090402.178

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

2.336.000


ASSISTÊNCIA

139.311.000


ASSISTÊNCIA AO MENOR

139.311.000

8801.15814831.103

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS OCUPACIONAIS

3.150.000

8801.15814831.138

CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DA FEBEM

5.782.000

8801.15814831.163

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM-CERT

11.546.000

8801.15814831.164

IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAMES

2.400.000

8801.15814831.239

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR – COMBEM

1.905.000

8801.15814832.243

INTEGRAÇÃO DO MENOR NA COMUNIDADE

9.030.000

8801.15814832.244

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ATIVIDADES OUPACIONAIS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL

9.518.000

8801.15814832.247

RECEPÇÃO E TRIAGEM DE MENORES PARA FINS DE ATENDIMENTO

15.050.000

8801.15814832.249

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO FAMILIAR

3.290.000

8801.15814832.416

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO

41.550.000

8801.15814832.417

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ENTIDADES PRIVADAS

36.090.000


TOTAL

24.783.000

134.517.000

159.300.000

Art. 4º – A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme anexo III.

Art. 5º – Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programa de trabalho.

§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6º – A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 07 de dezembro de 1977.

Art. 7º – Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

Mário Assad

João Camilo Penna


ANEXO I

QUADRO DA RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ITEM DA RECEITA

RECEITA POR FONTE

SUB-CATEGORIA ECONÔMICA

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

133.581.000

1200.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

150.000

1210.00.00

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

100.000

1220.00.00

RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS

50.000

1300.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

2.500.000

1310.00.00

RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS

2.500.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

115.512.800

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

115.512.800

1461.00.00

CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO

4.135.000

1462.00.00

CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS

95.000.000

1463.00.00

CONTRIBUIÇOES DOS MUNICÍPIOS

500.000

1469.00.00

CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS

15.877.800

1500.00.00

RECEITAS DIVERSAS

15.418.200

1590.00.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

15.418.000

1595.00.00

DIVERSAS RENDAS

15.418.000

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

25.719.000

2500.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

25.719.000

2530.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

25.719.000

2531.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO

11.719.000

2532.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS

14.000.000

TOTAL

159.300.000

8800 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

NATUREZA DA DESPESA

8801 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SUB ELEMENTO E ITEM

ELEMENTO

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

133.581.000

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

95.101.000

3.1.1.0

PESSOAL

57.000.000

3.1.1.1

PESSOAL CIVIL

57.000.000

01

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

55.900.000

02

DESPESAS VARIÁVEIS

1.100.000

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

24.241.000

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

6.823.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

6.823.000

3.1.4.0

ENCARGOS DIVERSOS

6.787.000

3.1.5.0

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

250.000

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

38.480.000

3.2.5.0

TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS

5.480.000

3.2.7.0

DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.000.000

3.2.7.9

DIVERSAS

33.000.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

25.719.000

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

21.719.000

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.046.000

4.1.3.0

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

4.010.000

4.1.4.0

MATERIAL PERMANENTE

3.663.000

4.3.0.0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.000.000

4.3.3.0

AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

2.000.000

4.3.4.0

AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

1.000.000

4.3.5.0

AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE

1.000.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

62.480.000

71.101.000

133.581.000

21.719.000

-

4.000.000

25.719.000

159.300.000

QDD

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM

EXERCÍCIO

1978

UNIDADE

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR

CÓDIGO

8801

Cr$1,00

APLICAÇÃO PROGRAMADA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IMPORTÂNCIA

PROJETO OU ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DETALHADA

TOTAL DA APLICAÇÃO

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

8801.15070202.083

3111.01

00

2.400.000


3111.02

00

50.000


3120.00

00

135.000


3132.00

00

193.000


3140.00

00

67.000


3250.00

00

192.000


4130.00

00

100.000


4140.00

00

70.000

3.207.000

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

8801.15070212.208

3111.01

00

6.500.000


3111.02

00

350.000


3120.00

00

2.000.000


3132.00

00

1.800.000


3140.00

00

500.000


3150.00

00

250.000


3250.00

00

1.520.000


4130.00

00

400.000


4140.00

00

300.000

13.620.000

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MENORES

8801.15070212.242

3111.01

00

450.000


3111.02

00

10.000


3120.00

00

100.000


3132.00

00

30.000


3140.00

00

30.000


3250.00

00

36.000


4130.00

00

100.000


4140.00

00

70.000

826.000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

8801.15090402.178

3111.01

00

1.700.000


3111.02

00

50.000


3120.00

00

200.000


3132.00

00

50.000


3140.00

00

30.000


3250.00

00

136.000


4130.00

00

100.000


4140.00

00

70.000

2.336.000

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS OCUPACIONAIS

8801.15814831.103

3120.00

00

450.000


3132.00

00

300.000


4130.00

00

1.200.000


4140.00

00

1.200.000

3.150.000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE UNIODADES DA FEBEM

8801.15814831.138

3111.01

00

1.200.000


3111.02

00

50.000


3120.00

00

836.000


3132.00

00

500.000


3250.00

00

96.000


4110.00

00

2.500.000


4130.00

00

350.000


4140.00

00

250.000

5.782.000

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM-CERT

8801.15814831.163

4110.00

00

100.000


4110.00

90

11.446.000

11.546.000

IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAMES

8801.15814831.164

3120.00

00

585.000


3120.00

90

15.000


3132.00

00

300.000


4130.00

00

327.000


4130.00

00

273.000


4140.00

00

900.000

2.400.000

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR – COBEM S

8801.15814831.239

3111.01

00

650.000


3111.02

00

30.000


3120.00

00

100.000


3132.00

00

150.000


3140.00

00

100.000


3250.00

00

52.000


3279.00

90

720.000


4130.00

00

60.000


4140.00

00

43.000

1.905.000

INTEGRAÇÃO DO MENOR NA COMUNIDADE

8801.15814832.243

3111.01

00

2.780.000


3111.01

90

3.620.000


3111.02

00

50.000


3120.00

00

1.210.000


3132.00

00

350.000


3140.00

00

250.000


3250.00

00

520.000


4130.00

00

150.000


4140.00

00

100.000

9.030.000

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL

8801.15814832.244

3111.01

00

5.850.000


3111.02

00

50.000


3120.00

00

2.200.000


3132.00

00

350.000


3140.00

00

100.000


3250.00

00

468.000


4130.00

00

300.000


4140.00

00

200.000

9.518.000

RECEPÇÃO E TRIAGEM DE MENORES PARA FINS DE ATENDIMENTO

8801.158148832.247

3111.01

00

10.000.000


3111.02

00

100.000


3120.00

00

2.200.000


3132.00

00

700.000


3140.00

00

800.000


3250.00

00

800.000


4130.00

00

250.000


4140.00

00

200.000

15.050.000



ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO FAMILIAR

8801.15814832.249

3111.01

00

750.000


3111.02

00

20.000


3120.00

00

100.000


3132.00

00

50.000


3140.00

00

50.000


3250.00

00

60.000


3279.00

00

2.180.000


4130.00

00

50.000


4140.00

00

30.000

3.290.000

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO

8801.15814832.416

3111.01

00

18.500.000


3111.02

00

300.000


3120.00

00

12.180.000


3120.00

00

1.780.000


3132.00

00

1.834.000


3232.00

00

166.000


3140.00

00

4.810.000


3250.00

00

1.480.000


4130.00

00

300.000


4140.00

00

200.000

41.550.000

ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ENTIDADES PRIVADAS

8801.15814832.417

3111.01

00

1.500.000


3111.02

00

40.000


3120.00

00

150.000


3132.00

00

50.000


3140.00

00

50.000


3250.00

00

120.000


3279.00

00

30.100.000


4130.00

00

50.000


4140.00

00

30.000


4330.00

00

2.000.000


4340.00

00

1.000.000


4350.00

00

1.000.000

36.090.000

TOTAL DOS PROJETOS

TOTAL DAS ATIVIDADES

PESSOAL E ENC. SOCIAIS

OUTRAS DESP. CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL GERAL

24.783.000

134.517.000

62.480.000

71.101.000

25.719.000

109.000.000

50.300.000

159.300.000