DECRETO nº 19.019, de 30/12/1977

Texto Original

Aprova o orçamento da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG para o exercício de 1978.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e artigos 1º e 5º da Lei Estadual n. 7.088, de 3 de outubro de 1977, decreta:

Art. 1º – O Orçamento da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG – para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$150.002.000,00 (cento e cinquenta milhões e dois mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes – Cr$149.972.000,00

Receita Patrimonial – Cr$49.000,00

Receita Industrial – Cr$1.290.000,00

Transferências Correntes – Cr$81.400.000,00

Receitas Diversas – Cr$67.233.000,00

Receitas de Capital – Cr$30.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis – Cr$30.000,00

Total – Cr$150.002.000,00

Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte programa de trabalho:

7600 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO – RECURSOS ORDINÁRIOS

7601 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG – RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Cr$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

7601.13070202.083

SAÚDE E SANEAMENTO

150.002.000

ADMINISTRAÇÃO

14.015.000

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.016.000

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

1.016.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.999.000

7601.13070212.208

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.999.000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

1.900.000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

1.898.000

7601.13090402.178

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1.898.000

1.898.000

ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.OOO

7601.13090431.301

IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000

SAÚDE

134.087.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.000

2.500.000

7601.13750211.018

AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA

2.000

7601.13750212.020

COORDENAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

2.498.000

TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1.045.000

7601.13752172.217

TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1.045.000

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

130.542.000

7601.13754282.031

ATENÇÃO HOSPITALAR

130.542.000

130.542.000

TOTAL

4.000

149.998.00

150.002.000

Art. 4º – A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme anexo III.

Art. 5º – Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.

§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6º – A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 7 de dezembro de 1977.

Art. 7º – Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

Dario de Faria Tavares

João Camilo Penna

ANEXO I

QUADRO DA RECEITA

(EM CR$ 1,00)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ITEM DA RECEITA

RECEITA POR FONTE

SUB-CATEGORIA ECONÔMICA

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

149.972.000

1200.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

49.000

1210.00.00

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

49.000

1300.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

1.290.000

1390.00.00

OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS

1.290.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

81.400.000

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

81.400.000

1461.00.00

Contribuições da União

5.000.000

1462.00.00

Contribuições do Estado

74.000.000

1463.00.00

Contribuições dos Municípios

2.400.000

1500.00.00

RECEITAS DIVERSAS

67.233.000

1590.00.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

67.233.000

1599.00.00

Outras receitas

67.233.000

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

30.000

2300.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

30.000

TOTAL

150.002.000

7600 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

NATUREZA DA DESPESA

7601 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SUB ELEMENTO E ITEM

ELEMENTO

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

146.800.000

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

71.201.000

140.030.000

3.1.1.0

PESSOAL CIVIL

71.201.000

3.1.1.1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

69.774.000

01

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.427.000

02

DESPESAS VARIÁVEIS

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS

9.380.000

3.1.3.1

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

4.595.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.785.000

3.1.4.0

ENCARGOS DIVERSOS

3.129,00

3.1.5.0

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.550.000

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

6.770.000

3.2.5.0

CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.770.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

3.202.000

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

3.202.000

4.1.2.0

SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

4.000

4.1.3.0

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

750.000

4.1.4.0

MATERIAL PERMANENTE

2.448.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

77.971.000

68.829.000

146.800.000

3.202.000

3.202.000

150.002.000

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

EXERCÍCIO: 1978

UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

CÓDIGO: 7601

APLICAÇÃO PROGRAMADA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IMPORTÂNCIA

PROJETO OU ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DETALHADA

TOTAL DA APLICAÇÃO

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

7601.13070202.083

3111.01

00

242.000

3111.01

90

247.000

3111.02

00

5.000

3120.00

00

49.000

3120.00

90

51.000

3131.00

00

53.000

3131.00

90

55.000

3132.00

00

55.000

3132.00

90

57.000

3140.00

00

59.000

3140.00

90

61.000

3250.00

00

25.000

3250.00

90

26.000

4130.00

00

5.000

4130.00

90

5.000

4140.00

00

7.000

4140.00

90

8.000

1.016.000

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

7601.13070212.208

3111.01

00

3.624.000

3111.01

90

3.726.000

3111.02

00

74.000

3111.02

90

77.000

3120.00

00

953.000

3120.00

90

980.000

3131.00

00

354.000

3131.00

90

364.000

3132.00

00

369.000

3132.00

90

379.000

3140.00

00

289.000

3140.00

90

296.000

3150.00

00

99.000

3150.00

90

102.000

3250.00

00

434.000

3250.00

90

447.000

4130.00

00

86.000

4130.00

90

89.000

4140.00

00

127.000

4140.00

90

130.000

12.999.000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

7601.13090402.178

3111.01

00

531.000

3111.01

90

547.000

3111.02

00

11.000

3111.02

90

11.000

3120.00

00

133.000

3120.00

90

137.000

3131.00

00

53.000

3131.00

90

55.000

3132.00

00

55.000

3132.00

90

57.000

3140.00

00

59.000

3140.00

90

61.000

3250.00

00

62.000

3250.00

90

64.000

4130.00

00

12.000

4130.00

90

13.000

4140.00

00

18.000

4140.00

90

19.000

1.898.000

IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

7601.13090431.301

4120.00

00

1.000

4120.00

90

1.000

2.000

AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA

7601.13750211.018

4120.00

00

1.000

4120.00

90

1.000

2.000

COORDENAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

7601.13750212.020

3111.01

00

821.000

3111.01

90

845.000

3111.02

00

17.000

3111.02

90

17.000

3120.00

00

133.000

3120.00

90

137.000

3131.00

00

53.000

3131.00

90

55.000

3132.00

00

55.000

3132.00

90

57.000

3140.00

00

59.000

3140.00

90

61.000

3250.00

00

62.000

3250.00

90

64.000

4130.00

00

12.000

4130.00

90

13.000

4140.00

00

18.000

4140.00

90

19.000

2.498.000

TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

7601.13752172.217

3111.01

00

194.000

3111.01

90

198.000

3111.02

00

4.000

3111.02

90

4.000

3120.00

00

84.000

3120.00

90

86.000

3131.00

00

82.000

3131.00

90

84.000

3132.00

00

86.000

3132.00

90

88.000

3140.00

00

12.000

3140.00

90

12.000

3250.00

00

37.000

3250.00

90

38.000

4130.00

00

8.000

4130.00

90

7.000

4140.00

00

10.000

4140.00

90

11.000

1.045.000

ATENÇÃO HOSPITALAR

7601.13754282.031

3111.01

00

28.988.000

3111.01

90

29.811.00

3111.02

00

592.000

3111.02

90

609.000

3120.00

00

25.699.000

3120.00

90

26.328.000

3131.00

00

1.670.000

3131.00

90

1.717.000

3132.00

00

1.739.000

3132.00

90

1.788.000

3140.00

00

1.065.000

3140.00

90

1.095.000

3150.00

00

665.000

3150.00

90

684.000

3250.00

00

2.717.000

3250.00

90

2.794.000

4130.00

00

247.000

4130.00

90

253.000

4140.00

00

1.026.000

4140.00

90

1.055.000

130.542.000

TOTAL DOS PROJETOS

TOTAL DAS ATIVIDADES

PESSOAL E ENC. SOCIAIS

OUTRAS DESP. CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL GERAL

4.000

149.998.000

77.971.000

68.829.000

3.202.000

74.000.000

76.002.000

150.002.000

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

CR$1.00

CR$1,00

DESPESA

CR$1.00

CR$1,00

RECEITAS CORRENTES

DESPESAS CORRENTES

RECEITA PATRIMONIAL

49.000

DESPESAS DE CUSTEIO

140.030.000

RECEITA INDUSTRIAL

1.290.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

6.770.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

81.400.000

RECEITAS DIVERSAS

67.233.000

SUPERAVIT

3.172.000

TOTAL

149.972.000

TOTAL

149.972.000

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

3.172.000

RECEITAS DE CAPITAL

DESPESAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

30.000

INVESTIMENTOS

3.202.000

TOTAL

3.202.000

TOTAL

3.202.000

RESUMO

RECEITA

DESPESA

RECEITAS E DESPESAS CORRENTES

149.972.000

146.800.000

REEITAS E DESPESAS DE CAPITAL

30.000

3.202.000

TOTAL

150.002.000

150.002.000