DECRETO nº 18.419, de 10/03/1977

Texto Original

Inclui no sistema de retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva o Conselho Superior de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972,

DECRETA:

Art. 1º – Fica incluído no sistema de retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva de que trata o Decreto nº 17.865, de 26 de abril de 1976, o Conselho Superior de Segurança Pública.

Parágrafo único – O valor da retribuição, a ser pago a cada membro, por reunião a que comparecer, corresponde a 60% (sessenta por cento) do símbolo V-1 constante do Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho