DECRETO nº 18.358, de 20/01/1977

Texto Original

Extingue cargos de provimento em comissão e funções gratificadas lotados na Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da sistemática da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, lotados na Secretária da Fazenda, constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

Lourival Brasil Filho

ANEXO

( a que se refere o artigo 1º )

Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, extintos por este Decreto:

– –:

Gabinete:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
7	Assessor de Secretário	C-13.
1	Chefe de Gabinete	C-13
2	Oficial de Gabinete	C-8

Procuradoria de Estado:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Procurador Fiscal	C-13
1	Subprocurador Fiscal	C-12
12	Procurador Regional	C-8
3	Chefe de Divisão	C-8
6	Chefe de Seção	C-6

Diretoria do Tesouro Estadual:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Diretor do Tesouro Estadual	C-13
1	Subdiretor do Tesouro Estadual	C-12
1	Gerente do tesouro	C-12
5	Adjunto de Gerente do Tesouro	C-11
24	Controlador Financeiro	C-10
1	Chefe de Divisão	C-8
1	Auxiliar Administrativo	C-6

Conselho de Contribuintes:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Secretário do Conselho de Contribuintes	C-9
1	Chefe de Divisão	C-8

Inspetoria Geral de Finanças:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Inspetor Geral de Finanças	C-13
1	Subinspetor Geral de Finanças	C-12
2	Chefe de Departamento	C-11
1	Inspetor de Fianças	C-11
8	Chefe de Divisão	C-8
2	Assessor do Inspetor Geral de Finanças	C-10
1	Secretário	C-8
2	Chefe de Seção	C-6
1	Chefe de Portaria	C-3

Instituto de Técnica Tributária:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Diretor	C-13
4	Chefe de Divisão	C-8

Superintendência Administrativa:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Superintendente Administrativo	C-13
2	Chefe de Departamento	C-11
2	Assessor	C-10
5	Chefe de Divisão	C-8
1	Chefe de Seção	C-6

Diretoria da Receita Estadual:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Diretor da Receita Estadual	C-13
1	Subdiretor da Receita Estadual	C-12
3	Chefe de Departamento	C-11
4	Assessor do Diretor da Receita Estadual	C-10
5	Chefe de Divisão	C-8
1	Secretário	C-8
13	Delegado Fiscal do Estado	C-8
50	Inspetor de Fiscalização	FG-8

Auditoria Geral do Estado:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Auditor Geral do Estado	C-13
1	Subauditor Geral do Estado	C-12
1	Chefe de Seção	C-6
20	Inspetor da Fazenda	FG-9

Superintendências Regionais da Fazenda:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
12	Superintendência Regional da Fazenda	C-12
36	Chefe de Divisão	C-8
62	Administrador Distrital da Fazenda	C-7
90	Chefe de Unidade Distrital da Fazenda	C-6
19	Chefe de Posto de Fiscalização	FG-7
31	Chefe de Posto de Fiscalização	FG-6
50	Chefe de Posto de Fiscalização	FG-5

Representações da Fazenda em outros Estados:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
4	Chefe de Representação	C-12

Departamento de Registros e Despesas de Pessoal:

Nº de cargos	Nome do Cargo	Símbolo
1	Chefe de Departamento	C-11
3	Chefe de Serviço	C-8
15	Chefe de Seção	C-6