Prorroga o prazo a que se refere o artigo 31 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.760, de 13 de fevereiro de 1976.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artifo 76, inciso X, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º – Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1976, o prazo previsto no artigo 31, do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a eles Relativos, aprovado pelo Decreto nº 17.760, de 13 de fevereiro de 1976.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna