Fixa o valor de diária do pessoal da Polícia Militar e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro do 1969, decreta:

Art. 1º - O valor da diária do pessoal da Polícia Militar é o fixado na Tabela anexa.

Art. 2º - A diária será paga, considerando-se em relação ao militar;

I - o vencimento que estiver percebendo;

II - a localidade de destino.

Art. 3º - O valor da diária prevista no artigo 1º, quando inferior a 1/30 (um trinta avos) do vencimento, corresponderá a 1 (um) dia do vencimento, se o deslocamento for no Pais, e a 2 (dois) dias do vencimento, quando for para o exterior.

Art. 4º - Ao pessoal civil da Polícia Militar será paga; diária na forma deste decreto; obedecida a correspondência de vencimento do posto ou graduação.

Art. 5º - Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a dispor, em resolução, sobre as condições de pagamento e controle de diária ao pessoal da Corporação.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA.

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO

Grupos segundo Posto de Graduações	VALOR DA DIÁRIA
	Capitais Estaduais e Distrito Federal	Interior dos Estados
GRUPO A - Soldado PM a sub Ten PM e - Alunos do CFG	Cr$150,00	Cr$105,00
GRUPO B - Aspirante PM a Capitão PM	Cr$225,00	Cr$125,00
GRUPO C - Major PM a Coronel PM	Cr$285,00	Cr$150,00