Modifica o Regulamento de Administração de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, Decreta:

Art. 1º – Passam a ter a redação seguinte os artigos que se mencionam, no Decreto nº 15.064, de 15 de dezembro de 1972:

“Art. 26 – Há, na Junta Comercial, 14 (quatorze) símbolos de salário, cada um correspondente a um cargo, observada a escala do Anexo II.

§ 1º – Cada símbolo de salário compreende um salário base e mais 7 (sete) graus, escalonados em ordem crescente de valor e identificados pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

§ 2º – O valor do grau A será o do salário-base, acrescido, de 5% (cinco por cento).

§ 3º – O valor de cada grau a que se refere o parágrafo 1º será o do grau imediatamente inferior, acrescido de 5% (cinco por cento) observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 28 – No caso de acesso, o funcionário perceberá o salário-base do símbolo da nova classe.

Parágrafo único – Quando o salário do cargo de origem for maior, será assegurado ao funcionário o salário do grau imediatamente superior ao percebimento naquele cargo.

Art. 29 – No exercício de cargo em comissão, o funcionário perceberá o salário atribuído ao respectivo cargo ou optará pelo salário do cargo de que for titular em caráter permanente, acrescido de 10% (dez por cento).

Art. 30 – A diferença entre o salário do cargo de que o funcionário seja titular em caráter permanente e o do cargo que estiver exercendo em comissão será considerada gratificação.

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo deixará de ser paga com a dispensa do exercício do cargo em comissão".

Art. 2º – Os Anexos I e II constantes deste Decreto substituem os Anexos do Decreto nº 15.064, de 15 de dezembro de 1972.

Art. 3º – Passam a denominar-se:

I – Assessor-Técnico I, a classe de Assessor Técnico de Registros de Comércio;

II – Chefe de Divisão, o cargo de Inspetor de Finanças;

III – Técnico de Administração, o cargo de Analista Administrativo;

IV – Bibliotecário, o cargo de Técnico de Biblioteconomia.

Art. 4º – Ficam extintas as classes de Secretário e de Estatístico.

Art. 5º – Compete ao Presidente da Junta estabelecer as especificações das classes da autarquia, das quais deverão constar, pelo menos:

I – a descrição geral do trabalho;

II – as tarefas típicas;

III – os requisitos mínimos para o provimento.

Art. 6º – O provimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Procurador-Regional, Procurador, Vogais e Suplentes obedecerá ao disposto em lei federal, não se lhes aplicando as normas deste Decreto.

Art. 7º – Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais encaminhará, através da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, ao Conselho Estadual de Política de Pessoal projeto de reformulação do seu Regulamento de Administração de Pessoal.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o parágrafo único do artigo 14, os parágrafos do artigo 27 e os artigos 54 e 59 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15.064, de 15 de dezembro de 1972, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 1975.

Rondon Pacheco – Governador do Estado

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DA JUNTA COMERCIAL

I-a Classes de Provimento em Comissão (De Confiança)

Código	Denominação	Recrutamento	Símbolo de Salário	Nº de Cargos
CFJ-03	Auditor	amplo	SJ-14	1
ASJ-01	Assistente Técnico de Secretário-Geral	amplo	SJ-14	2
CHJ-01	Assessor-Chefe de Registro de Comércio	amplo	SJ-13	1
CHJ-02	Chefe de Divisão	limitada	SJ-10	7
CHJ-03	Encarregado de Setor	limitado	SJ-8	19
EXJ-01	Secretário Executivo	amplo	SJ-9	2
EXJ-02	Administrador de Prédio	amplo	SJ-8	1

I-b Classes de Provimento em Caráter Permanente

Código	Denominação	Símbolo de Salário	Nº de Cargos
NSJ-01	Assessor-Técnico II	SJ-12	2
NSJ-02	Assessor-Técnico I	S-11	4
NSJ-03	Economista	SJ-11	1
NSJ-04	Técnico de Administração	SJ-11	2
NSJ-05	Bibliotecário	SJ-11	1
SGJ-01	Assistente Administrativo	SJ-9	7
SGJ-02	Técnico de Contabilidade	SJ-9	2
SGJ-03	Operador de Microfilmagem	SJ-7	3
SGJ-04	Agente Administrativo B	SJ-6	10
PGJ-01	Agente Administrativo A	SJ-5	25
PGJ-02	Agente Administrativo Auxiliar	SJ-4	90
PGJ-03	Telefonista	SJ-3	3
NEJ-01	Motorista	SJ-2	2
NEJ-02	Auxiliar de Serviços	SJ-1	10

ANEXO II

ESCALA DE SALÁRIOS

SJ-14	5.397,00
SJ-13	5.190,00
SJ-12	4.774,00
SJ-11	4.152,00
SJ-10	3.321,00
SJ-9	2.283,00
SJ-8	1.868,00
SJ-7	1.702,00
SJ-6	1.536,00
SJ-5	1.287,00
SJ-4	1.079,00
SJ-3	913,00
SJ-2	705,00
SJ-1	Salário mínimo regional