DECRETO nº 15.124, de 27/12/1972

Texto Original

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação referente ao exercício de 1971.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação, referente ao exercício de 1971, conforme quadro anexo.

Art. 2º – A receita para execução do Plano de Aplicação ora aprovado é estimada em Cr$ 15.527.105,89 (quinze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e cinco cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondon Pacheco – Governador do Estado.

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA QUOTA ESTADUAL

Salário Educação – Exercício de 1971

Projeto	Denominação	Valor	Meta:
1.	Expansão e Aperfeiçoamento Físico da Rede:
1.1	Construção de Prédios Escolares	Cr$ 3.795.328,00	7.920 matrículas novas.
1.2	Ampliação de Prédios Escolares	Cr$ 941.310,00	2.880 matrículas novas.
1.3	Reforma de Prédios Escolares	Cr$ 4.575.017,89	17.360 alunos beneficiados (meta qualitativa).
1.4	Mobiliário e Equipamento Escolar	Cr$ 2.034.000,00	30.800 carteiras escolares - 85 conjuntos de administração e cantina.
2.	Manutenção da Rede Escolar:
2.1	Pequenos Reparos	Cr$ 2.161.750,00	Melhores condições de trabalho do meio ambiente para maior rendimento na aprendizagem.
2.2	Conservação	Cr$ 100.000,00.
3.	Manutenção de Classes:
	(Material Didático e de Consumo)	Cr$ 649.700,00	Suprir estabelecimentos de 1’ Grau da Rede Oficial do Estado em Material de Consumo.
4.	Suplementação a Estabelecimentos Particulares de Ensino	Cr$ 530.000,00	Incremento à escolaridade gratuita, através de contrapartida em bolsas de estudos até o valor do auxílio – 29 estabelecimentos beneficiados.
5.	Manutenção dos Serviços de Administração dos Projetos	Cr$ 740.000,00	Pagamento de pessoal e aquisição de máquinas e móveis para acompanhamento e controle de execução dos projetos.
Total	Cr$ 15.527.105,89.