DECRETO nº 10.853, de 12/12/1967 (REVOGADA)

Texto Original

Dispõe sobre a composição da série de classes e lotações de cargos de Fiscal de Rendas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 123, item I e seu parágrafo único da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, e artigo 5º, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,

DECRETA:

Art. 1º – A série de classes de Fiscal de Rendas prevista no Anexo II da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, passa a ter a seguinte composição:

a) Fiscal de Rendas I – 800 cargos;

b) Fiscal de Rendas II – 399 cargos;

c) Fiscal de Rendas III – 133 cargos;

Art. 2º – Os cargos a que se refere o artigo anterior tem a seguinte lotação:

DRF	1 Belo Horizonte	290
DF	2 Araxá	12
DF	3 Barbacena	18
DF	4 Cataguases	20
DF	5 Conselheiro Lafaiete	25
DF	6 Contagem	44
DF	7 Coronel Fabriciano	15
DF	8 Curvelo	17
DF	9 Diamantina	15
DF	10 Divinópolis	28
DF	11 Francisco Sá	12
DF	12 Frutal	12
DF	13 Governador Valadares	34
DF	14 Guanhães	13
DF	15 Itabira	17
DF	16 Itajubá	30
DF	17 Itapecerica	15
DF	18 Ituiutaba	22
DF	19 Juiz de Fora	70
DF	20 Lavras	26
DF	21 Manhuaçu	20
DF	22 Montes Claros	30
DF	23 Muriaé	18
DF	24 Nanuque	16
DF	25 Paracatu	12
DF	26 Pará de Minas	23
DF	27 Passos	18
DF	28 Patos de Minas	13
DF	29 Patrocínio	18
DF	30 Pedra Azul	28
DF	31 Poços de Caldas	28
DF	32 Ponte Nova	26
	33 Pouso Alegre	26
	34 São João Del-Rei	22
	35 São Lourenço	25
	36 São Sebastião do Paraíso	22
	37 Sete Lagoas	20
	38 Teófilo Otoni	50
	39 Ubá	25
	40 Uberaba	40
	41 Uberlândia	40
	42 Varginha	26
	Departamento do Cadastro	29
	Delegacia de Minas na Guanabara	21
	Delegacia de Minas em São Paulo	12
	Delegacia de Minas em Vitória	4

Art 3º – Fica revogado o Decreto nº 10.791 de 28 de novembro de 1967.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 6 de dezembro de 1967

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídeo Xavier de Abreu