A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 24 de março de 2021, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, e

DECIDE:

Art. 1º – Serão encaminhados à Mesa da Assembleia para apreciação conclusiva os requerimentos de que trata o inciso III do art. 103 do Regimento Interno recebidos a partir de 1º de fevereiro de 2021 e ainda não apreciados conclusivamente pelas comissões a que foram distribuídos, reformando-se o seu despacho, bem como os recebidos a partir da data de hoje.

Art. 2º – Fica resguardado o disposto no art. 104 do Regimento Interno.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de março de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ACORDO DE LÍDERES

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para contribuir com a solução dos problemas sanitários, epidemiológicos, sociais e econômicos do Estado de Minas Gerais, os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam que, durante a suspensão das atividades das comissões imposta pela Deliberação da Mesa nº 2.762/2021 em função da gravidade da pandemia de covid-19, os requerimentos de que trata o inciso III do art. 103 do Regimento Interno sejam apreciados conclusivamente pela Mesa da Assembleia, resguardado o disposto no art. 104 do Regimento Interno e observadas as demais normas regimentais.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2021.

Cássio Soares, líder do BMSM – Raul Belém, líder do BSMG – André Quintão, líder do BDL – Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes, líder da Minoria.