A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 19/5/2020, subscrito pela totalidade dos membros.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 19 de maio de 2020.

Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ACORDO DE LÍDERES

Considerando o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020, e a Deliberação da Mesa nº 2.737, de 23/3/2020, que regulamenta a deliberação remota de proposições legislativas no âmbito do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ambos publicados em razão da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus;

considerando que, em um primeiro momento, a Assembleia preservou a continuidade das atividades legislativas para tratar de medidas de caráter urgente de combate e enfrentamento à emergência de saúde pública relacionada à pandemia de Covid-19 ou de mitigação de suas consequências sociais e econômicas;

considerando a longa duração da situação de emergência em saúde pública no Estado em razão da pandemia de Covid-19 e a necessidade da retomada gradual da atividade legislativa regular;

considerando o recebimento, por esta Assembleia, da Mensagem nº 85/2020, que encaminhou o Projeto de Lei nº 1.966/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021, conforme publicação no Diário do Legislativo de 19 de maio de 2020;

considerando a necessidade de esta Casa apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, matéria de extrema importância para o planejamento das ações do Estado, especialmente em razão das graves consequências advindas da pandemia pelo Covid-19 que impactam sobremaneira direitos individuais e coletivos em diversas áreas da sociedade mineira;

os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam que, além das atividades legislativas previstas no item 1.1 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias de comissão e de Plenário para a apreciação remota do Projeto de Lei nº 1.966/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação deste projeto correrão normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação de matéria orçamentária constantes dos arts. 204 a 206 do Regimento Interno e demais normas regimentais aplicáveis.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2020.

Sávio Souza Cruz, líder do Bloco Minas Tem História – Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso – Gustavo Valadares, líder do Bloco Sou Minas Gerais – André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta – Inácio Franco, líder da Maioria –Ulysses Gomes, líder da Minoria.