Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 75, de 05/08/2020 (Revogada)

Texto Atualizado

(A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 75, de 5/8/2020, foi revogada pelo inciso XLVI do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 204, de 10/3/2022.)

Dispõe sobre o cancelamento das cerimônias de entrega das condecorações e distinções honoríficas que menciona, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam canceladas as cerimônias de entrega das condecorações e distinções honoríficas previstas no Anexo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, como medida de prevenção sanitário-epidemiológica.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI

Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

LEÔNIDAS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Cultura e Turismo

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA

Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

IGOR MASCARENHAS ETO

Secretário de Estado de Governo

FERNANDO SCHARLACK MARCATO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

MÁRIO LÚCIO ALVES DE BARCELOS SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA

Controlador-Geral do Estado

SIMONE DEOUD SIQUEIRA

Ouvidora-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel

Chefe do Gabinete Militar do Governador

WAGNER PINTO DE SOUZA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 75, de 5 de agosto de 2020)

NORMA	CONDECORAÇÃO/DISTINÇÃO HONORÍFICA	LOCAL	DATA DA ENTREGA
Lei nº 882, de 28 de julho de 1952	Medalha da Inconfidência	Município de Ouro Preto	21 de abril
Lei nº 1.493, de 16 de outubro de 1956	Medalha Santos Dumont	Município de Santos Dumont	23 de outubro
Lei nº 2.506, de 19 de dezembro de 1961	Medalha Conselheiro Cristiano Otoni	Município de Belo Horizonte	21 de maio
Lei nº 10.573, de 30 de dezembro de 1991	Comenda Antônio Secundino de São José	Município de Patos de Minas	Durante a Festa Nacional do Milho
Lei nº 11.902, de 5 de setembro de 1995	Medalha Presidente Juscelino Kubitschek	Município de Diamantina	12 de setembro
Lei nº 13.371, de 30 de novembro de 1999	Medalha Calmon Barreto	Município de Araxá	19 de dezembro
Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999	Comenda da Paz Chico Xavier	Município de Uberaba e Município de Pedro Leopoldo	2 de março
Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006	Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad	Município de Belo Horizonte	26 de junho
Lei nº 16.920, de 6 de agosto de 2007	Comenda Teófilo Otoni	Município do Serro e Município de Teófilo Otoni	27 de novembro
Decreto nº 45.649, de 18 de julho de 2011	Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da Cruz e Medalha dos Gerais – Grande Colar	Município de Matias Cardoso	8 de dezembro
Decreto nº 45.755, de 7 de outubro de 2011	Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho	Município de Belo Horizonte	20 de setembro
Lei nº 21.414, de 14 de julho de 2014	Comenda Nhá Chica	Município de Baependi	2 de maio

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Data da última atualização: 11/3/2022.