Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 de maio de 2020, que afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – de natureza extraorçamentária provenientes de decisão judicial prevista no Anexo;”.

Art. 2º – A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo constante no Anexo desta deliberação.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI

Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA

Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA

Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS

Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA

Controlador-Geral do Estado

SIMONE DEOUD SIQUEIRA

Ouvidora-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel

Chefe do Gabinete Militar do Governador

WAGNER PINTO DE SOUZA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 49, de 20 de maio de 2020)

“ANEXO

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 maio de 2020)

ORIGEM DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORÇAMENTÁRIA PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL
NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL	JUÍZO	DATA DA DECISÃO	SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO
5026408-67.2019.8.13.0024	2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte	31 de março de 2020	Vale S/A
5026408-67.2019.8.13.0024	2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte	19 de março de 2020	Vale S/A
1024354-89.2019.4.01.3800	12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais	13 de abril de 2020	Samarco Mineração S/A

”