(A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 28, de 8/4/2020, foi revogada pelo inciso XVIII do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 204, de 10/3/2022.)

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

(Ratificada pelo inciso V do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 32, de 14/4/2020, com produção de efeitos a partir de 9/4/2020.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam acrescentados à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, os seguintes arts. 1º-A e 1º-B:

“Art. 1º-A – Compete à autoridade responsável pela direção de hospital, clínica ou local em que seja prestado serviço público dispor, no âmbito de suas atribuições, sobre o remanejamento:

I – dos profissionais e materiais médico-hospitalares para outras áreas em que os serviços ambulatoriais e cirúrgicos devem ser mantidos;

II – da reserva técnica dos profissionais de saúde.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o profissional deverá permanecer à disposição, em regime de sobreaviso, aguardando, em domicílio, as demandas assistenciais de contingências necessárias.

Art. 1º-B − Ficam mantidos os atendimentos públicos hospitalares nos seguintes setores:

I – urgência e emergência;

II − Unidade de Terapia Intensiva – UTI;

III − Hospital Dia;

IV − consultas e tratamentos em oncologia;

V − consultas e tratamentos aos pacientes renais crônicos, inclusive hemodiálise;

VI − internações reguladas por meio do Sistema SUSFácilMG.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19

==========================================================

Data da última atualização: 11/3/2022.