(A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 197, de 30/12/2021, foi revogada pelo inciso LXXXIX do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 204, de 10/3/2022.)

Mantém as disposições constantes das deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam mantidas, durante a vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, as disposições constantes das seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19:

I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 10, de 19 de março de 2020;

II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 13, de 20 de março de 2020;

III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;

IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;

V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020;

VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020;

VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;

VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;

IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 115, de 30 de dezembro de 2020;

X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021;

XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;

XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.

Art. 2º – Em decorrência do disposto no art. 1º, fica substituída a expressão “o estado de CALAMIDADE PÚBLICA” pela expressão “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública” no texto da:

I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;

II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;

III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;

IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

GENIANA GUIMARÃES FARIA

Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

GABRIELA CÂMARA SIQUEIRA

Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado

ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel

Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

MARCOS AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel

Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador

IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY

Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

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Data da última atualização: 11/3/2022.