Resolução nº 5.505, de 14/10/2015
Ratifica a concessão de tratamento tributário diferenciado ao setor de
prestação de serviço de transporte aéreo internacional, nas
operações com querosene de aviação – QAV –, nos termos do art. 225 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Prestação de Serviço, Transporte Aéreo, Âmbito Internacional.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 16/10/2015 Pág. 24 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Prestação de Serviço, Transporte Aéreo, Âmbito Internacional.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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