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RESOLUÇÃO nº 5.247, de 13/03/2006

RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO N° 18/2005, CONCEDIDO À DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI N° 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2749/2005


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/03/2006 PÁG. 43 COL. 2

Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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