RESOLUÇÃO nº 5.246, de 13/03/2006
RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO N° 19/2005, CONCEDIDO À
DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., NOS TERMOS DO ART. 7° DA
LEI N° 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2748/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/03/2006 PÁG. 43 COL. 2
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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