RESOLUÇÃO nº 5.242, de 28/10/2005
RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDO À MOINHOS SETE
IRMÃOS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI N° 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE
2004.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2704/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/11/2005 PÁG. 37 COL. 4
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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