RESOLUÇÃO nº 5.238, de 04/07/2005

RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDO À EMPRESA BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA.

Informações gerais

Origem

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/07/2005 PÁG. 34 COL. 1

Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2436/2005