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RESOLUÇÃO nº 5.225, de 14/12/2004

RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO N° 3/2004, ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI N° 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1974/2004


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4

Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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