RESOLUÇÃO nº 5.224, de 14/12/2004
RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO N° 1/2004, ESTABELECIDO NOS
TERMOS DO ART. 7° DA LEI N° 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1973/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
Resumo RATIFICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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