Portaria Conjunta nº 1, de 01/04/2024
Dispõe sobre a tramitação eletrônica de documentos do processo
legislativo entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Estabelece a tramitação eletrônica de documentos do processo legislativo entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo de Minas Gerais, com o objetivo de promover maior eficiência no processo legislativo, racionalizar o uso de recursos e reduzir o impacto ambiental. Define a preferência pelo uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - para o envio de mensagens do governador para a Assembleia Legislativa, bem como proposições de lei e notificações de veto da Assembleia Legislativa para o governador. Prevê também a tramitação automatizada de requerimentos e diligências da Assembleia Legislativa destinados ao Poder Executivo, bem como suas respostas, pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei - Siaple. Determina, por fim, procedimentos para atualização do banco de dados da legislação estadual gerido pela Gerência-Geral de Documentação e Informação – GDI.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2024 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Estabelece a tramitação eletrônica de documentos do processo legislativo entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo de Minas Gerais, com o objetivo de promover maior eficiência no processo legislativo, racionalizar o uso de recursos e reduzir o impacto ambiental. Define a preferência pelo uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - para o envio de mensagens do governador para a Assembleia Legislativa, bem como proposições de lei e notificações de veto da Assembleia Legislativa para o governador. Prevê também a tramitação automatizada de requerimentos e diligências da Assembleia Legislativa destinados ao Poder Executivo, bem como suas respostas, pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei - Siaple. Determina, por fim, procedimentos para atualização do banco de dados da legislação estadual gerido pela Gerência-Geral de Documentação e Informação – GDI.
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