Portaria nº 22, de 17/07/2024
Institui grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas
de medidas para regulamentação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da
Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 18/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
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