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Portaria nº 11, de 12/04/2024

Altera a Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 10, de 31 de março de 2022.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 23/04/2024 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Resumo Concede poderes a servidor para solicitar, perante a autoridade certificadora e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil –, a emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil pessoa jurídica e para utilizá-los como representantes da Assembleia Legislativa.

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