Portaria nº 11, de 31/03/2023
Altera a Portaria da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 8, de 23 de
março de 2023.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Altera o regime de transição para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG. Determina que os processos de credenciamento de hospitais, clínicas e empresas e de cadastramento de profissionais relacionados à assistência complementar médico-hospitalar prestada na modalidade autogestão permanecerão regidos pela deliberação que consolida as normas de assistência à saúde da ALMG até o dia 31/12/2024.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 01/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera o regime de transição para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG. Determina que os processos de credenciamento de hospitais, clínicas e empresas e de cadastramento de profissionais relacionados à assistência complementar médico-hospitalar prestada na modalidade autogestão permanecerão regidos pela deliberação que consolida as normas de assistência à saúde da ALMG até o dia 31/12/2024.
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