Ordem de Serviço nº 4, de 13/12/2019
Regulamenta o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.719, de 22 de outubro
de 2019, que dispõe sobre a conversão em espécie das férias-prêmio para
quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para
aquisição de casa própria, nos termos da Emenda à Constituição nº 98,
de 17 de dezembro de 2018.
Origem
Legislativo
Fonte
Resumo Regulamentação, Deliberação, Garantia, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Aquisição, Período, Quitação, Pagamento, Liquidação, Saldo Devedor, Financiamento, Habitação, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Habitação.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 14/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Regulamentação, Deliberação, Garantia, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Aquisição, Período, Quitação, Pagamento, Liquidação, Saldo Devedor, Financiamento, Habitação, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Habitação.
Documentos
