LEI nº 9.943, de 20/09/1989
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA
PROCURADORIA-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA PROCURADORIA FISCAL DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO ANEXO
Liminar: DEFERIDA (SUSPENSA A VIGÊNCIA DO ART. 1º E DO RESPECTIVO ANEXO) - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/5/1990
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 15/4/1993 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 3/6/1994
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 22/6/1990 REJEITADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 15/12/1995
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1°, 2º E 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, CLASSE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, EXIGÊNCIA, REGIME, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1717/1989
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 408
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO ANEXO
Liminar: DEFERIDA (SUSPENSA A VIGÊNCIA DO ART. 1º E DO RESPECTIVO ANEXO) - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/5/1990
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 15/4/1993 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 3/6/1994
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 22/6/1990 REJEITADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 15/12/1995
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1°, 2º E 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, CLASSE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, EXIGÊNCIA, REGIME, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, PESSOAL.
Documentos
