LEI nº 9.758, de 10/02/1989
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º, NAS PARTES REFERENTES À ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS INCISOS XV, XVI, XVII, XX E XXII E PARÁGRAFO 5º DO ART. 7 DA LEI 6763, DE 25/12/1975; CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9; CAPUT E INCISO I, CAPUT E INCISO II E ALÍNEAS "A", "C", "E", "G", "I" DO ART. 10; EXPRESSÕES "EXCETO CERVEJA E CHOPE" DO ITEM 2 E EXPRESSÃO "EXCETO ÁGUA DE COLÔNIA" DO ITEM 6 DA TABELA F.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1648
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 14 E OS INCISOS I E IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA “EX NUNC”, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE, NO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/89, DA EXPRESSÃO “E A SEGURADORA”. PLENÁRIO: 13/8/1997. ACÓRDÃO: 28/5/1999.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E A SEGURADORA”, DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/1989. PLENÁRIO: 16/2/2011. ACÓRDÃO: DJ 9/12/2011.
Observação (A LEI Nº 9.752, DE 10/1/1989, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 12.426, DE 27/12/1996.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ICM), TRANSFORMAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ITCD). COMPETÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL. DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RECEITA, (ICMS), EQUIVALÊNCIA, VALOR, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE. CRITÉRIOS, ANISTIA, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, DATA. ANEXO, TABELA, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1293/1988
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 394
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 395
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 395
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 399
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º, NAS PARTES REFERENTES À ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS INCISOS XV, XVI, XVII, XX E XXII E PARÁGRAFO 5º DO ART. 7 DA LEI 6763, DE 25/12/1975; CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9; CAPUT E INCISO I, CAPUT E INCISO II E ALÍNEAS "A", "C", "E", "G", "I" DO ART. 10; EXPRESSÕES "EXCETO CERVEJA E CHOPE" DO ITEM 2 E EXPRESSÃO "EXCETO ÁGUA DE COLÔNIA" DO ITEM 6 DA TABELA F.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1648
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 14 E OS INCISOS I E IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA “EX NUNC”, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE, NO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/89, DA EXPRESSÃO “E A SEGURADORA”. PLENÁRIO: 13/8/1997. ACÓRDÃO: 28/5/1999.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E A SEGURADORA”, DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI Nº 6.763, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.758/1989. PLENÁRIO: 16/2/2011. ACÓRDÃO: DJ 9/12/2011.
Observação (A LEI Nº 9.752, DE 10/1/1989, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 12.426, DE 27/12/1996.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ICM), TRANSFORMAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ITCD). COMPETÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL. DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RECEITA, (ICMS), EQUIVALÊNCIA, VALOR, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE. CRITÉRIOS, ANISTIA, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, DATA. ANEXO, TABELA, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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