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LEI nº 9.516, de 29/12/1987

TRANSFORMA EM SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 462/1987

PL

462/1987 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 370
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1988 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 28330 1988
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REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 28331 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III
DECRETO 32880 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1991 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2
DECRETO 33482 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1992 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10961 1992 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III
LEI 12706 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 E 11
LEI 12936 1998 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV
LEI 12985 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 12986 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 12986 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
LEI 12986 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISOS IX E X
LEI 12986 1998 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO II ALÍNEA I
LEI 13341 1999 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 43613 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 15298 2004 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV
LEI 15298 2004 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 170
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SIJMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ÓRGÃO CONSULTIVO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. NORMAS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORÇAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, ASSESSOR, CAPELÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE, FORMA, RECRUTAMENTO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SUPERVISOR, QUADRO SETORIAL, (SIJMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE, SECRETARIA, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG).
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONSELHO ESTADUAL.
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