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LEI nº 9.507, de 29/12/1987

ESTABELECE DIRETRIZES PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 463/1987

PL

463/1987 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 370
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo NORMAS, NOMEAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO. NORMAS, ADMISSÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-GERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TRANSFORMAÇÃO, PRESIDENTE. INAPLICABILIDADE, (IPSEMG), NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, LEI DELEGADA. NORMAS, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PROGRAMA ESTADUAL, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSE, CONSULTOR, OBJETO, TRANSFERÊNCIA, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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