LEI nº 9.442, de 22/10/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 253 DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, REABILITAÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO ANTERIOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 3/1987
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 366
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, REABILITAÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO ANTERIOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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