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LEI nº 9.401, de 18/12/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Informações gerais

Origem

1329/1985 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2 MICROFILME 352

Normas relacionadas

DECRETO 27471 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DELIBERAÇÃO 2742 2020 / ART. 4
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 23676 2020 / ART. 1 (PARÁGRAFO 4)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 49006 2025 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE LEGAL, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO.

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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