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LEI nº 9.384, de 18/12/1986

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ADEQUÁ-LO A ESTRUTURA ORGÂNICA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2687/1986

PL

2687/1986 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 18 COL. 2 MICROFILME 352
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DELIBERAÇÃO 321 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/01/1987 PÁG. 6 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 13; ANEXO IV
DELIBERAÇÃO 322 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/01/1987 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15; ANEXO I E III
DELIBERAÇÃO 323 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4
DELIBERAÇÃO 324 1987 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 325 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15; ANEXO 2
DELIBERAÇÃO 329 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 5
DELIBERAÇÃO 331 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/01/1987 PÁG. 41 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 E 20
DELIBERAÇÃO 332 1987 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/02/1987 PÁG. 263 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9437 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 5 ITEM 1
LEI 9748 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/1988 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
LEI 9767 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; ANEXO I
LEI 9772 1989 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 9989 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS 2 E 5 NÚMERO I
DELIBERAÇÃO 400 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/11/1989 PÁG. 28 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
DELIBERAÇÃO 434 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/04/1990 PÁG. 60 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
RESOLUÇÃO 5086 1990 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/1990 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DELIBERAÇÃO 460 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1990 PÁG. 58 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
RESOLUÇÃO 5090 1990 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/1990 PÁG. 87 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
RESOLUÇÃO 5090 1990 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/1990 PÁG. 87 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DELIBERAÇÃO 591 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/04/1991 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
DELIBERAÇÃO 611 1991 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/07/1991 PÁG. 1609 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
RESOLUÇÃO 5100 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1991 PÁG. 46 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DELIBERAÇÃO 648 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/09/1991 PÁG. 50 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
RESOLUÇÃO 5105 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
RESOLUÇÃO 5105 1991 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
RESOLUÇÃO 5105 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I INCISO I ITENS 2 E 5
RESOLUÇÃO 5105 1991 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 45 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 2 E 5
DELIBERAÇÃO 723 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/02/1992 PÁG. 47 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 7 E 10
RESOLUÇÃO 5111 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1991 PÁG. 48 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DELIBERAÇÃO 728 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/02/1992 PÁG. 51 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
RESOLUÇÃO 5115 1992 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1992 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
RESOLUÇÃO 5115 1992 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/06/1992 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
RESOLUÇÃO 5118 1992 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/1992 PÁG. 61 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
RESOLUÇÃO 5123 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1992 PÁG. 52 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 E 7
DELIBERAÇÃO 845 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/03/1993 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
DELIBERAÇÃO 866 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/1993 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM 5; ANEXO IV
DELIBERAÇÃO 982 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/10/1993 PÁG. 34 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
DELIBERAÇÃO 1025 1994 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 25/02/1994 PÁG. 2277 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
DELIBERAÇÃO 1189 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/03/1995 PÁG. 27 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I NÚMERO 5
DELIBERAÇÃO 1360 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/12/1996 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I NÚMERO 2 E 5 ITEM 1
DELIBERAÇÃO 1388 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/02/1997 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS 2, 4 E 5
DELIBERAÇÃO 1389 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/02/1997 PÁG. 9 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1418 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/03/1997 PÁG. 57 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1429 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/04/1997 PÁG. 51 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1522 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/03/1998 PÁG. 40 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DELIBERAÇÃO 1522 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/03/1998 PÁG. 40 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1525 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/1998 PÁG. 25 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DELIBERAÇÃO 1525 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/1998 PÁG. 25 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1692 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/03/1999 PÁG. 29 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 1784 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/10/1999 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I INCISO I ITENS 2 E 5
DELIBERAÇÃO 1821 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/1999 PÁG. 21 COL. 4
ALTERAÇÃO ANEXO I INCISO I ITEM 5
DELIBERAÇÃO 1945 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/12/2000 PÁG. 36 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO 1
DELIBERAÇÃO 1946 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2000 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1
RESOLUÇÃO 5203 2002 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/03/2002 PÁG. 20 COL. 3
ALTERAÇÃO ANEXO I INCISO I ITEM 5
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/2003 PÁG. 26 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 9
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I INCISO I TEM 5
RESOLUÇÃO 5345 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 67 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I GRUPO 5
RESOLUÇÃO 5497 2015 / ART. 3 (INCISO I)
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2015 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21732 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO SUBITEM DO ANEXO I
DELIBERAÇÃO 2625 2015 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/09/2015 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DELIBERAÇÃO 2742 2020 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
Resumo NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), EFEITO, IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, EXECUÇÃO, DIRETOR GERAL, SECRETÁRIO GERAL DA MESA,DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CONSULTOR CHEFE, PROCURADOR GERAL, AUDITOR, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR ADJUNTO, ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO, COORDENADOR, SUPERVISOR DE GABINETE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO, SUPERVISOR DE GABINETE DE COORDENAÇÃO, SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR, OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE, ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO PARLAMENTAR, AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR, CARGO EFETIVO, NÍVEL SUPERIOR, SEGUNDO GRAU, PRIMEIRO GRAU, ESCOLARIDADE, ANALISTA DE SISTEMAS, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, DENTISTA, CONSULTOR, CONTADOR, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, PROCURADOR, PSICÓLOGO, REDATOR DE DOCUMENTOS PARLAMENTARES, TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, TÉCNICO LEGISLATIVO, AUXILIAR LEGISLATIVO, PROGRAMADOR, SECRETÁRIO DE COMISSÕES, AGENTE LEGISLATIVO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (ALMG), CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, EXECUÇÃO, DENTISTA, ENFERMEIRO, MÉDICO, ESCREVENTE PARLAMENTAR, AGENTE PARLAMENTAR. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, ENQUADRAMENTO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, PROGRESSÃO HORIZONTAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). CRIAÇÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR GERAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), PRESTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO. NORMAS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUXILIAR DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, INTEGRAÇÃO, GRUPO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, INTEGRAÇÃO, GRUPO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, (ALMG). NORMAS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, (ALMG), CONCESSÃO, SUBSÍDIO, ENTIDADE, SERVIDOR. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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