LEI nº 8.606, de 04/07/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O AUMENTO DOS VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PL PROJETO DE LEI 657/1984
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1984 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 310
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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