LEI nº 8.404, de 06/07/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE
CAMPO BELO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAMPO BELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 172/1983
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1983 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 295
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAMPO BELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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