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LEI nº 8.179, de 29/04/1982

REAJUSTA OS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1776/1982


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 279

Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PESSOAL MILITAR, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, QUADRO DE PESSOAL, JUSTICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, PAGAMENTO, TESOURO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
JUDICIÁRIO, PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.

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