LEI nº 8.121, de 04/12/1981
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1518/1981
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
MICROFILME 275
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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