LEI nº 8.100, de 25/11/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1477/1981
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 274
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 274
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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