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LEI nº 7.399, de 01/12/1978

CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2000/1978

PL

2000/1978 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1978 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 244
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 32
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40
Julgamento: CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DJ 3/8/1990.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
Normas relacionadas
LEI 8028 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
LEI 8478 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 INCISO 1, 2, 3 E 4
LEI 8478 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 INCISO 5
LEI 8513 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40
LEI 8513 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 2
LEI 8513 1983 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA 19 ITEM 5
DECRETO 23970 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1984 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 8768 1984 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1984 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
DECRETO 25357 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1985 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 9926 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS II; III E IV
LEI 10180 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITEM 8
LEI 10180 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITENS 2, 3, 4 E 5
LEI 10180 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II TABELA 5
DECRETO 32370 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 10418 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITEM 8
LEI 10418 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITENS 9 E 10
LEI 11284 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA 20
LEI 11814 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 1, 2 E 3
LEI 11814 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
LEI 12155 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12461 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III TABELA 20
LEI 12727 1997 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14939 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15424 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CUSTAS. NORMAS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CUSTAS, SERVIÇOS NOTARIAIS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, EMOLUMENTO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA ESTADUAL. NORMAS, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. ANEXO, TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
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