LEI nº 7.056, de 03/08/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1178/1977
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1977 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 233
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
