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LEI nº 6.499, de 04/12/1974

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1279/1974

PL

1279/1974 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1974 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 212
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1975 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 212
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 16996 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 17200 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1975 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I a.1; O a-2; I a-4
LEI 6597 1975 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
LEI 6643 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6714 1975 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1975 PÁG. 5 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO I
DECRETO 17748 1976 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1976 PÁG. 7 COL. 2
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 17826 1976 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1976 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6803 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7066 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7286 1978 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 ANEXO II b
DECRETO 19287 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
DECRETO 19458 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 7434 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 7922 1981 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I.b
LEI 8181 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO I
LEI 8363 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 8565 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO I
LEI 8582 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1984 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 24649 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8798 1985 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 24813 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1985 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 24974 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1985 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 25060 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1985 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9265 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9359 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1986 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9509 1987 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9592 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28263 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9721 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9729 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1988 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9755 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 9759 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9769 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 30079 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1989 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9957 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10062 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10120 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10233 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1990 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10362 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 4
LEI 10363 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10364 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10521 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 23 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 10563 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO I.b
LEI 10745 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10797 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 33806 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11050 1993 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 11091 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11114 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11406 1994 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO 1.b
LEI 11432 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36630 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 42 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 38 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 45 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 ANEXO IB
LEI 15276 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15436 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15459 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IB
DECRETO 44030 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI COMPLEMENTAR 84 2005 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44143 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2005 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 17357 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 17357 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44986 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
Resumo ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. AGRUPAMENTO, CARGO EFETIVO, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR, SEGUNDO GRAU, PRIMEIRO GRAU, ENSINO PRIMÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, CHEFIA, EXECUÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, SÍMBOLO, VALOR. POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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