Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI nº 588, de 06/09/1912 (REVOGADA)

CRIA A "CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO".
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 06/09/1912 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
LEI 612 1913 / ART. 2
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 18/09/1913 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 645 1914
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 01/10/1914 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 681 1916
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 12/09/1916 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 6600 1924
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 09/05/1924 PÁG. 1 COL. 1
ESTATUTO
DECRETO-LEI 1416 1945
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1945 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTO
DECRETO-LEI 1616 1946
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1946 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 173 1948
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1948 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2; 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA C
LEI 720 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1951 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 789 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1951 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 831 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1951 PÁG. 4 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 974 1953
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1953 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 1061 1953
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1953 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 1195 1954
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1954 PÁG. 1 COL. 1
ESTATUTO
LEI 1587 1957
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 2296 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1961 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 2803 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1963 PÁG. 4 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 3258 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1964 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 3477 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1965 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA C
LEI 4248 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 14/09/1966 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 4853 1968 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1968 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 6466 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1974 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 6746 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1975 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 7016 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1977 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 7286 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 8193 1982 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 5
LEI DELEGADA 6 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9266 1986 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2; 13
LEI 9380 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26562 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
ESTATUTO
LEI 9507 1987 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9721 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10254 1990 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
DELIBERAÇÃO 463 1990 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/10/1990 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 10470 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA B
LEI 12278 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 12935 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13341 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13404 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 13455 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13457 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA B
DECRETO 41094 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2000 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 64 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42758 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42897 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 109 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43336 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14686 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14690 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 69 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 72 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 73 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 43581 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 43646 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2003 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43658 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43661 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43664 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 77 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 79 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 81 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15790 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 160 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 100 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45514 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTO
LEI 25143 2025 / ART. 20 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, SEGURADO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, INAPLICABILIDADE, FILIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PERDA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, HIPÓTESE, DEMISSÃO, ABANDONO DE CARGO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, PENHORA, INCIDÊNCIA, PECÚLIO, AUXÍLIO FUNERAL. DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECEITA, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONTÁBIL, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PRAZO, PAGAMENTO, PECÚLIO, AUXÍLIO FUNERAL, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, CONTINUIDADE, PARTICIPAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, HIPÓTESE, POSTERIORIDADE, INTEGRAÇÃO, FORÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR ESTADUAL, CONGRESSO MINEIRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO ESTADO, PARTICIPAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
Documentos