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LEI nº 5.512, de 02/09/1970

TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1520/1970

PL

1520/1970 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/1970 PÁG. 8 COL. 2 MICROFILME 182
Relevância NORMA BÁSICA
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REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 15064 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1972 PÁG. 9 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 17700 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1976 PÁG. 7 COL. 1
REGIMENTO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1976 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1976 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1977 PÁG. 5 COL. 5
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21099 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1980 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 21971 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/1982 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 22113 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 22853 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1983 PÁG. 5 COL. 1
REGIMENTO
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11456 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 87 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 150 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, SERVIDOR, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMÔNIO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG).
Assunto Geral JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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