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LEI nº 336, de 27/12/1948

ESTABELECE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, A VIGORAR DE 1º DE JANEIRO DE 1949 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1948 PÁG. 1 COL. 5 MICROFILME 91
ANEXO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 91
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 91
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1952 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 102
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, EFEITO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DESCRIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIVISÃO TERRITORIAL, DISTRITO, RESULTADO, CRIAÇÃO, SUBDISTRITO. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, DISTRITO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COTA-PARTE, OBRIGAÇÕES, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO, AUMENTO, TERRITÓRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ DE PAZ, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, INTENDENTE MUNICIPAL. NORMAS, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, RENDA, MUNICÍPIOS. AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ABADIA DOS DOURADOS, ANTÔNIO CARLOS, BALDIM, CAMPO DO MEIO, CANÁPOLIS, CAPITÓLIO, CARAÍ, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CARRANCAS, CARVALHOS, CASCALHO RICO, COIMBRA, COMENDADOR GOMES, COMERCINHO, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONTAGEM, COQUEIRAL, COROACI, CORONEL FABRICIANO, CORREGO DANTA, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, CRUZÍLIA, DIONÍSIO, ESTIVA, ESTRELA DO INDÁIA, FAMA, FELIXLÂNDIA, GALILÉIA, GUARACIABA, GUIDOVAL, IAPU, INHAÚMA, ITANHOMI, ITAPAJIPE, ITUETA, ITURAMA, JANAÚBA, JEQUITAÍ, JEQUITIBÁ, JESUÂNIA, JOAÍMA, JORDÂNIA, JURUAIA, LADAINHA, LUMINÁRIAS, MONSENHOR PAULO, NANUQUE, PIMENTA, POCRANE, PRATINHA, RAPOSOS, RIBEIRÃO VERMELHO, RIO ACIMA, SALTO DA DIVISA, SANTANA DE PIRAPAMA, SANTA CRUZ DO ESCALVADO, SANTA MARGARIDA, SANTA VITÓRIA, SÃO GERALDO, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, SÃO TIAGO, SENADOR LEMOS, TOCANTINS, TUMIRITINGA, TURMALINA, VESPASIANO, VIRGEM DA LAPA, VIRGOLÂNDIA. ANEXO, CRIAÇÃO, DISTRITO. ANEXO, ALTERAÇÃO, DIVISA, MUNICÍPIOS. ANEXO, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS. ANEXO, CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SEDE, COMARCA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
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