Origem

PL PROJETO DE LEI 658/1963

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Fonte

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Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 181; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183; AO ITEM X DO ART. 251; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 225; AO CAPUT DO ART. 270; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 295; À EXPRESSÃO "E DE PROTESTOS" DO INCISO III DO ART. 333; AOS ARTS. 414, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 22; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 423; AO CAPUT DO ART. 431; AO ART. 434 E AOS ITENS I.2, II.E, II.5. II.6 E II.9 DA TABELA 4.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 54, DE 25/11/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 47
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 3.344/1965, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 688.

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Normas relacionadas

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Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, COMARCA, DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL, VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SECCIONAL, JUIZ MUNICIPAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JURI, TRIBUNAL DE IMPRENSA, TRIBUNAL DE ECONOMIA POPULAR. INGRESSO, CARREIRA, MATRÍCULA, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, SUBSTITUIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FÉRIAS, LICENÇA, ABANDONO DE CARGO, DEVERES, MEMBROS, MAGISTRATURA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA, CORREGEDOR DE JUSTIÇA, SECRETARIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CORREIÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, CRITÉRIOS, RECURSO JUDICIAL, EFEITO SUSPENSIVO, PENA DISCIPLINAR. ESPECIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVENTUARIO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE JUIZ DE FORA. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO, DOMICÍLIO, LICENÇA, ABANDONO DE CARGO, FÉRIAS, DIREITOS, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VENCIMENTOS. SEDE, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO, LICENÇA, FÉRIAS, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DEFINIÇÃO, VALOR, COBRANÇA, COTA DE PREVIDÊNCIA, DOCUMENTO, DELIBERAÇÃO, JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, JUIZADO DE MENORES, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, RÁDIO, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, RESIDÊNCIA FUNCIONAL. NORMAS, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DESEMBARGADOR, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, JUDICIÁRIO. INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). SITUAÇÃO FUNCIONAL, JUIZ, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE UBERABA. DIVISÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, EFEITO, REGISTRO DE IMÓVEIS. NORMAS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, SITUAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, TABELIÃO, ESCRIVÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXCEDENTE, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, TERCEIRA ENTRÂNCIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE SEÇÃO, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE.

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Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.