LEI nº 3.023, de 17/12/1963

CONCEDE REDUÇÃO EM MULTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1963 PÁG. 4 COL. 4 MICROFILME 146

Resumo NORMAS, REDUÇÃO, MULTA FISCAL. NORMAS, PAGAMENTO, PRAZO, MULTA FISCAL. NORMAS, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, FISCAL.

Assunto Geral TRIBUTOS.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 347/1963