LEI nº 299, de 09/12/1948
CONTÉM DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADORIA DOS TITULARES DE OFÍCIO DE
JUSTIÇA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, SUCESSÃO, TITULAR, OFÍCIOS JUDICIAIS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1948 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 91
Resumo REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, SUCESSÃO, TITULAR, OFÍCIOS JUDICIAIS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
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