LEI nº 2.764, de 30/12/1962
CONTÉM A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO A DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I E II, REFERENTES AOS MINICÍPIOS DE BELA VISTA DE MINAS, IPATINGA, JOÃO MONLEVADE E TIMÓTEO.
Anexos NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 13/8/1966, NO ANEXO I, NA PARTE REFERENTE AO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, A SEQUÊNCIA NUMÉRICA ESTÁ INCORRETAMENTE IDENTIFICADA COM O NÚMERO 373, QUANDO, NA REALIDADE, TRATA-SE DO NÚMERO 376.
Normas relacionadas
Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (MG). CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (MG). CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ACAIACA, AGUANIL, ÁGUAS VERMELHAS, ALAGOA, ALBERTINA, ALPERCATA, ALVARENGA, ALVORADA DE MINAS, AMPARO DA SERRA, ANDRÉ FERNANDES, ANTÔNIO PRADO DE MINAS, ARAÇAÍ, ARACITABA, ARANTINA, ARAPONGA, ARAPUÁ, ARGIRITA, ARINOS, AUGUSTO DE LIMA, BANDEIRA, BANDEIRA DO SUL, BARÃO DO MONTE ALTO, BELA VISTA DE MINAS, BELMIRO BRAGA, BELO ORIENTE, BERILO, BERTÓPOLIS, BIQUINHAS, BOM JESUS DA PENHA, BONFINÓPOLIS DE MINAS, BOTUMIRIM, BURARAMA DE MINAS, BURITIS, BURITIZEIRO, CACHOEIRA DA PRATA, CACHOEIRA DOURADA, CAIANA, CAJURU, CAMACHO, CAMPANÁRIO, CANA VERDE, CANAÂ, CAPARAÓ, CAPUTIRA, CARANAÍBA, CARBONITA, CARMÉSIA, CASA GRANDE, CASSITERITA, CATAS ALTAS DA NORUEGA, CEDRO DO ABAETÉ, CENTRAL DE MINAS, CHÁCARA, CHALÉ, CHAPADA DO NORTE, CLARO DOS POÇÕES, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CONGONHAS DO NORTE, CONSOLAÇÃO, CORDISLÂNDIA, CORONEL PACHECO, CORONEL XAVIER CHAVES, CÓRREGO NOVO, COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS, CRISTÁLIA, CRISTIANO OTÔNI, CRUZEIRO DA FORTALEZA, DATAS, DESTERRO DO MELO, DIOGO DE VASCONCELOS, DIVINÉSIA, DIVINO DAS LARANJEIRAS, DIVINOLÂNDIA DE MINAS, DOM CAVATI, DONA EUZÉBIA, DORES DE GUANHÃES, DORESÓPOLIS, DOURADOQUARA, ENGENHEIRO CALDAS, ENGENHEIRO NAVARRO, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, EWBANK DA CÂMARA, FELÍCIO DOS SANTOS, FELISBURGO, FERNANDES TOURINHO, FORMOSO, FORTALEZA DE MINAS, FORTUNA DE MINAS, FRANCISCO BADARÓ, FRANCISCO DUMONT, FREI GASPAR, FREI INOCÊNCIO, FRONTEIRA, FUNILÂNDIA, GONÇALVES, GONZAGA, GRUPIARA, GUARDA-MOR, GUIMARÂNIA, GURINHATÃ, IBERTIOGA, IBIAÍ, IBIRITÉ, IBITIÚRA DE MINAS, IBITURUNA, IGARAPÉ, IGARATINGA, IJACI, INCONFIDENTES, INGAÍ, INIMUTABA, IPATINGA, IPIAÇU, IRAÍ DE MINAS, ITABIRINHA DE MANTENA, ITACAMBIRA, ITACAMBI, ITAIPÉ, ITAMARATI DE MINAS, ITAMBÉ DO MATO DENTRO, ITAOBIM, ITAPEVA, ITATIAIUÇU, ITAVERAVA, JAPARAÍBA, JOÃO MONLEVADE, JOAQUIM FELÍCIO, JOSÉ DE MELO, LAGAMAR, LAGOA DOS PATOS, LAGOA FORMOSA, LAMIM, LEANDRO FERREIRA, MARILAC, MARIPÁ DE MINAS, MARMELÓPOLIS, MATERLÂNDIA, MEDEIROS, MIRABELA, MONJOLOS, MONTALVÂNIA, MORRO DA GARÇA, NACIP RAYDAN, NOVA MÓDICA, OLARIA, OLÍMPIO NORONHA, ONÇA DE PITANGUI, OURO VERDE DE MINAS, PADRE PARAÍSO, PAINEIRAS, PAMPÃ, PASSABÉM, PAVÃO, PEDRA DO ANTA, PEDRA DO INDAIÁ, PEDRA DOURADA, PEDRINÓPOLIS, PEDRO TEIXEIRA, PESCADOR, PIEDADE DE PONTE NOVA, PIEDADE DOS GERAIS, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, PLANURA, PRESIDENTE JUSCELINO, PRESIDENTE KUBITSCHEK, PRUDENTE DE MORAIS,QUELUZITO, RIACHO DOS MACHADOS, RIO DOCE, RIO MANSO, RITÁPOLIS, ROCHEDO DE MINAS, RODEIRO, ROMARIA, RUBELITA, SANTA BARBARA DO TUGÚRIO, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SANTA FÉ DE MINAS, SANTA MARIA DO SALTO, SANTA RITA DO IBITIPOCA, SANTA RITA DO ITUETO, SANTA ROSA DA SERRA, SANTANA DA VARGEM, SANTANA DE CATAGUASES, SANTANA DO GARAMBÉU, SANTANA DO MANHUAÇU, SANTANA DO RIACHO, SANTANA DOS MONTES, SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SANTO HIPÓLITO, SÃO BENTO ABADE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO FRANCISCO DE SALES, SÃO GERALDO DA PIEDADE, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOÃO DO ORIENTE, SÃO JOSÉ DA SAFIRA, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SÃO JOSÉ DO DIVINO, SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, SÃO ROMÃO, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SARDOÁ, SENADOR CORTES, SENADOR JOSÉ BENTO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SERICITA, SERITINGA, SERRA AZUL DE MINAS, SERRA DA SAUDADE, SERRA DOS AIMORÉS, SILVEIRÂNIA, SIMÃO PEREIRA, SOBRÁLIA, TAPIRA, TAQUARAÇU DE MINAS, TIMÓTEO, TRÊS MARIAS, TURVOLÂNDIA, UBAÍ, UMBURATIBA, URUCÂNIA, VARZELÂNDIA, VENCESLAU BRÁS, VILA MATIAS. DEFINIÇÃO, DISTRITO, DIVISÃO TERRITORIAL, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS, VALOR, RESPONSABILIDADE, COTA PARTE, EFEITO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTALAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA, INTENDENTE, REGULAMENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, INTENDENTE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
PL PROJETO DE LEI 2525/1962
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1962 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 142
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1963 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 143
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/1963 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 143
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1963 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 146
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1964 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 147
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1964 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 148
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1966 PÁG. 3 COL. 3
MICROFILME 159
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/1966 PÁG. 3 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO A DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I E II, REFERENTES AOS MINICÍPIOS DE BELA VISTA DE MINAS, IPATINGA, JOÃO MONLEVADE E TIMÓTEO.
Anexos NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 13/8/1966, NO ANEXO I, NA PARTE REFERENTE AO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, A SEQUÊNCIA NUMÉRICA ESTÁ INCORRETAMENTE IDENTIFICADA COM O NÚMERO 373, QUANDO, NA REALIDADE, TRATA-SE DO NÚMERO 376.
Normas relacionadas
LEI 10541 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1991 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1991 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (MG). CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, (MG). CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ACAIACA, AGUANIL, ÁGUAS VERMELHAS, ALAGOA, ALBERTINA, ALPERCATA, ALVARENGA, ALVORADA DE MINAS, AMPARO DA SERRA, ANDRÉ FERNANDES, ANTÔNIO PRADO DE MINAS, ARAÇAÍ, ARACITABA, ARANTINA, ARAPONGA, ARAPUÁ, ARGIRITA, ARINOS, AUGUSTO DE LIMA, BANDEIRA, BANDEIRA DO SUL, BARÃO DO MONTE ALTO, BELA VISTA DE MINAS, BELMIRO BRAGA, BELO ORIENTE, BERILO, BERTÓPOLIS, BIQUINHAS, BOM JESUS DA PENHA, BONFINÓPOLIS DE MINAS, BOTUMIRIM, BURARAMA DE MINAS, BURITIS, BURITIZEIRO, CACHOEIRA DA PRATA, CACHOEIRA DOURADA, CAIANA, CAJURU, CAMACHO, CAMPANÁRIO, CANA VERDE, CANAÂ, CAPARAÓ, CAPUTIRA, CARANAÍBA, CARBONITA, CARMÉSIA, CASA GRANDE, CASSITERITA, CATAS ALTAS DA NORUEGA, CEDRO DO ABAETÉ, CENTRAL DE MINAS, CHÁCARA, CHALÉ, CHAPADA DO NORTE, CLARO DOS POÇÕES, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CONGONHAS DO NORTE, CONSOLAÇÃO, CORDISLÂNDIA, CORONEL PACHECO, CORONEL XAVIER CHAVES, CÓRREGO NOVO, COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS, CRISTÁLIA, CRISTIANO OTÔNI, CRUZEIRO DA FORTALEZA, DATAS, DESTERRO DO MELO, DIOGO DE VASCONCELOS, DIVINÉSIA, DIVINO DAS LARANJEIRAS, DIVINOLÂNDIA DE MINAS, DOM CAVATI, DONA EUZÉBIA, DORES DE GUANHÃES, DORESÓPOLIS, DOURADOQUARA, ENGENHEIRO CALDAS, ENGENHEIRO NAVARRO, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, EWBANK DA CÂMARA, FELÍCIO DOS SANTOS, FELISBURGO, FERNANDES TOURINHO, FORMOSO, FORTALEZA DE MINAS, FORTUNA DE MINAS, FRANCISCO BADARÓ, FRANCISCO DUMONT, FREI GASPAR, FREI INOCÊNCIO, FRONTEIRA, FUNILÂNDIA, GONÇALVES, GONZAGA, GRUPIARA, GUARDA-MOR, GUIMARÂNIA, GURINHATÃ, IBERTIOGA, IBIAÍ, IBIRITÉ, IBITIÚRA DE MINAS, IBITURUNA, IGARAPÉ, IGARATINGA, IJACI, INCONFIDENTES, INGAÍ, INIMUTABA, IPATINGA, IPIAÇU, IRAÍ DE MINAS, ITABIRINHA DE MANTENA, ITACAMBIRA, ITACAMBI, ITAIPÉ, ITAMARATI DE MINAS, ITAMBÉ DO MATO DENTRO, ITAOBIM, ITAPEVA, ITATIAIUÇU, ITAVERAVA, JAPARAÍBA, JOÃO MONLEVADE, JOAQUIM FELÍCIO, JOSÉ DE MELO, LAGAMAR, LAGOA DOS PATOS, LAGOA FORMOSA, LAMIM, LEANDRO FERREIRA, MARILAC, MARIPÁ DE MINAS, MARMELÓPOLIS, MATERLÂNDIA, MEDEIROS, MIRABELA, MONJOLOS, MONTALVÂNIA, MORRO DA GARÇA, NACIP RAYDAN, NOVA MÓDICA, OLARIA, OLÍMPIO NORONHA, ONÇA DE PITANGUI, OURO VERDE DE MINAS, PADRE PARAÍSO, PAINEIRAS, PAMPÃ, PASSABÉM, PAVÃO, PEDRA DO ANTA, PEDRA DO INDAIÁ, PEDRA DOURADA, PEDRINÓPOLIS, PEDRO TEIXEIRA, PESCADOR, PIEDADE DE PONTE NOVA, PIEDADE DOS GERAIS, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, PLANURA, PRESIDENTE JUSCELINO, PRESIDENTE KUBITSCHEK, PRUDENTE DE MORAIS,QUELUZITO, RIACHO DOS MACHADOS, RIO DOCE, RIO MANSO, RITÁPOLIS, ROCHEDO DE MINAS, RODEIRO, ROMARIA, RUBELITA, SANTA BARBARA DO TUGÚRIO, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SANTA FÉ DE MINAS, SANTA MARIA DO SALTO, SANTA RITA DO IBITIPOCA, SANTA RITA DO ITUETO, SANTA ROSA DA SERRA, SANTANA DA VARGEM, SANTANA DE CATAGUASES, SANTANA DO GARAMBÉU, SANTANA DO MANHUAÇU, SANTANA DO RIACHO, SANTANA DOS MONTES, SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SANTO HIPÓLITO, SÃO BENTO ABADE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO FRANCISCO DE SALES, SÃO GERALDO DA PIEDADE, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOÃO DO ORIENTE, SÃO JOSÉ DA SAFIRA, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SÃO JOSÉ DO DIVINO, SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, SÃO ROMÃO, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SARDOÁ, SENADOR CORTES, SENADOR JOSÉ BENTO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SERICITA, SERITINGA, SERRA AZUL DE MINAS, SERRA DA SAUDADE, SERRA DOS AIMORÉS, SILVEIRÂNIA, SIMÃO PEREIRA, SOBRÁLIA, TAPIRA, TAQUARAÇU DE MINAS, TIMÓTEO, TRÊS MARIAS, TURVOLÂNDIA, UBAÍ, UMBURATIBA, URUCÂNIA, VARZELÂNDIA, VENCESLAU BRÁS, VILA MATIAS. DEFINIÇÃO, DISTRITO, DIVISÃO TERRITORIAL, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS, VALOR, RESPONSABILIDADE, COTA PARTE, EFEITO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTALAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA, INTENDENTE, REGULAMENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, INTENDENTE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
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