Lei nº 25.175, de 19/03/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas
o imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 641/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2025 Pág. 1 Col. 1
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